Uma situação que se arrasta há mais de três décadas está mais próxima de uma solução definitiva em Picada Café. Na quarta-feira, 17 de junho, a Administração Municipal realizou uma reunião com moradores de um loteamento localizado no Morro Bock para apresentar os encaminhamentos referentes ao processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) para que possam legalizar a documentação sobre suas propriedades.

O encontro ocorreu na sede do CCEPLAN e contou com a participação do prefeito Daniel Rückert, do vice-prefeito Max Mallmann, do secretário de Planejamento, Éderson Wickert, além de assessores técnicos e moradores da área. Também participou da reunião a advogada Vanêsca Buzelato Prestes, consultora jurídica com ampla experiência em Direito Urbanístico, Ambiental, Municipal e Regularização Fundiária. Com atuação de 32 anos como procuradora concursada do Município de Porto Alegre, Vanêsca é doutora e mestre em Direito Público, especialista em Direito Municipal, autora e coautora de obras nas áreas ambiental e urbanística, além de professora e palestrante. Durante o encontro, ela apresentou um panorama da legislação vigente e esclareceu dúvidas dos moradores sobre o processo de regularização.

A iniciativa deverá beneficiar cerca de 12 famílias. Por meio da Reurb, o Município atuará no reconhecimento, validação e encaminhamento dos direitos de propriedade, indicando ao Registro de Imóveis, após a conclusão dos procedimentos legais e técnicos, quem será o proprietário de cada lote.

Conforme prevê a Lei Federal nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbana e rural, o Município pode promover a regularização de núcleos urbanos informais consolidados, considerados de difícil reversão em razão do tempo de ocupação, da natureza das edificações, da localização das vias de circulação e de outras características urbanísticas.

Nesse processo, serão realizados levantamentos técnicos, delimitação dos lotes e demais medidas necessárias para a regularização da área. Ao final, será emitida a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), documento que formaliza a aprovação do projeto e possibilita o registro dos imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Entre os instrumentos previstos pela legislação está a legitimação fundiária, mecanismo que reconhece a aquisição originária do direito de propriedade sobre os imóveis regularizados.

A legislação estabelece que a Reurb pode ser aplicada apenas a núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016. No caso do Morro Bock, registros e mapas existentes na Prefeitura demonstram que a ocupação da área é anterior a 1996, atendendo aos requisitos legais para a regularização.

O próximo passo será a entrega da documentação por parte dos beneficiários junto à Prefeitura. Entre os documentos exigidos estão documento de identificação, comprovante de residência, comprovante de estado civil e documentos que comprovem a posse do imóvel antes de 22 de dezembro de 2016, como contratos de compra e venda, contas antigas e outros documentos oficiais.

Atualmente, alguns moradores constam como condôminos na matrícula do imóvel, possuindo apenas frações ideais de uma área maior, enquanto a maioria sequer possui documentação formal de propriedade. Com a regularização, essas famílias terão mais segurança jurídica, garantia de direitos e valorização de seus imóveis.