A Câmara Municipal de Nova Petrópolis aprovou por 5x3, o Projeto de Lei do Executivo nº 52/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal. A proposição altera a legislação que instituiu o serviço e simplifica o funcionamento das áreas tarifadas ao reuni-las sob a denominação “Zona Azul”. Conforme o projeto, os motoristas poderão adquirir períodos sucessivos de estacionamento e permanecer na mesma vaga por até três horas. A mudança busca tornar as regras mais claras para os usuários, além de facilitar a sinalização e a fiscalização do serviço.

O texto também autoriza o Poder Executivo a criar, revisar ou retirar, por decreto, isenções, tolerâncias, desonerações e outros benefícios relacionados à tarifa. Essas medidas dependerão da demonstração de vantagem para o Município e deverão respeitar as normas de trânsito e as regras aplicáveis à concessão.

Na prática, a autorização permitirá que situações específicas sejam tratadas com maior agilidade, como a concessão de prazo para regularização do pagamento, a suspensão temporária da cobrança durante obras ou a adoção de condições diferenciadas em períodos de grande movimento. Segundo a justificativa apresentada pelo Poder Executivo Municipal, a medida pretende adequar o serviço às necessidades operacionais e à sazonalidade de Nova Petrópolis.

O Projeto de Lei do Executivo nº 52/2026 ainda permite que uma eventual recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão seja realizada por meio da ampliação de seu prazo. Essa alternativa poderá ser adotada em lugar de medidas como aumento tarifário ou pagamento retroativo, desde que estudos técnicos comprovem o desequilíbrio e demonstrem que a solução é economicamente vantajosa para o Município.

A ampliação deverá ficar limitada ao período estritamente necessário para compensar o valor apurado. A concessionária também deverá renunciar aos reajustes e valores compensados pelo prazo adicional concedido. As alterações no contrato serão formalizadas por termo aditivo, com preservação do interesse público e das condições da licitação.

De acordo com a justificativa da proposição, as mudanças buscam conciliar a organização do estacionamento rotativo, a proteção dos usuários e a responsabilidade na gestão do contrato. A unificação das áreas tarifadas também pretende reduzir dúvidas sobre os diferentes períodos de permanência anteriormente associados à Zona Azul e à Zona Verde.

O Projeto recebeu parecer jurídico favorável, e foi encaminhado ao Grande Expediente e à Ordem do Dia recebendo uma emenda apresentada pelos vereadores Marcos Roberto Narciso Júnior, Jorge Lüdke e Oraci de Freitas, que foi rejeitada por 5 votos a 3. Após o registro dos resultados da votação, o projeto 052 foi aprovado com os votos favoráveis dos vereadores Arthur Schumann, Maicon Knaak, Plínio Rodrigues, Luiz Palmer e Inspetor Robison Reolon.