Com o objetivo de garantir segurança jurídica e ampliar o acesso da agricultura e pecuária familiar às políticas públicas, o deputado estadual Elton Weber (PSD) protocolou, neste mês, projeto de lei que institui a Política Estadual de Regularização Documental dos Imóveis Rurais da Agricultura e Pecuária Familiar no Estado. A proposta cria mecanismos permanentes de apoio técnico, jurídico e financeiro para que este público regularize a documentação de suas propriedades, superando entraves históricos relacionados a registros, inventários, sucessões, contratos particulares e outras pendências. Segundo a Fetag, um em cada quatro estabelecimentos rurais apresentam na regularização documental da propriedade.  

O alto custo é um dos motivos apontados para a falta de regularização, que impede milhares de famílias de acessar linhas de crédito, programas habitacionais, políticas de comercialização, assistência técnica e investimentos públicos. Também compromete a sucessão e favorece o êxodo rural, além de dificultar a atualização cadastral e a resolução de conflitos fundiários. Dados da Fetag indicam que 65% das famílias nesta situação não conseguem acessar o crédito rural, enquanto 21% acessam apenas de forma parcial, o que significam mais de 54 mil famílias excluídas.  

O projeto prevê ações integradas como georreferenciamento, estudo topográfico, regularização registral e cadastral, apoio à realização de inventários, atualização do Cadastro Ambiental Rural (CAR), do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e do Imposto Territorial Rural (ITR), além da atuação conjunta com municípios, sindicatos, cooperativas, universidades, cartórios e demais instituições parceiras. 

A proposta também prevê apoio do Estado para custear despesas de regularização, incluindo serviços técnicos, assessoria jurídica e despesas operacionais. Entre as medidas está a possibilidade de isenção de até 90% do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), além da utilização de recursos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais (FEAPER). “A regularização documental representa um investimento estratégico no fortalecimento da agricultura familiar, ao proporcionar mais segurança às famílias produtoras, facilitar o acesso às políticas públicas e contribuir para a permanência das novas gerações no meio rural”, avalia Weber